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30 de outubro de 2013

STF determina que Estado de São Paulo adapte escola para alunos com deficiência

Notícia e decisão muito importante. Vale a pena compartilhar e lutar para que decisões assim se tornem padrão, e a arquitetura pública mude desde o projeto.

elton



A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta terça-feira (30), deu provimento, por unanimidade, ao Recurso Extraordinário (RE) 440028 para determinar ao Estado de São Paulo que realize reformas e adaptações necessárias na Escola Estadual Professor Vicente Teodoro de Souza, em Ribeirão Preto, de forma a garantir o pleno acesso de pessoas com deficiência. O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, frisou que, embora o caso se refira a uma única escola, é uma forte sinalização do Supremo quanto à necessidade de se observar os direitos fundamentais. Diz respeito a apenas uma escola, mas a decisão vai se irradiar alcançando inúmeros prédios públicos, afirmou.
Caso
A ação civil pública com o objetivo de efetivar as reformas na escola foi movida pelo Ministério Público de São Paulo, depois de constatar que os alunos com deficiências que necessitam fazer uso de cadeiras de rodas não tinham possibilidade de acesso aos pavimentos superiores do prédio. Segundo os autos, os alunos não podem frequentar as salas de aulas, localizadas no andar superior, pois o acesso se dá por meio de escadas.
Foi constatado, também, que o prédio apresenta barreiras nas entradas e na quadra de esportes, com degraus que inviabilizam a circulação de alunos com deficiência física, e que os banheiros são do tipo convencional, ou seja, sem os equipamentos necessários para garantir o acesso seguro.
A ação foi considerada improcedente em primeira instância. Ao analisar recurso, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entendeu que, apesar do empenho do MP-SP em buscar a remoção de toda e qualquer barreira física de modo a permitir o irrestrito acesso de pessoas com deficiência a prédios, logradouros e veículos públicos, deve-se analisar a disponibilidade orçamentária do ente. Segundo o acórdão, obrigar a administração pública a realizar obras e melhorias significa olvidar o princípio da separação dos poderes, pois se trata da efetivação de atos discricionários.
No recurso ao STF, o Ministério Público de São Paulo aponta ofensa aos artigos 227,parágrafo 2º, e 244 da Constituição Federal, por entender que é dever do Estado garantir às pessoas com deficiência o direito de acesso aos logradouros e edifícios de uso público. Sustenta também que o cumprimento da exigência constitucional não é ato discricionário do Poder Público, mas sim dever de cumprir mandamento inserido da Constituição. Segundo o RE, aceitar a conveniência e a oportunidade nas ações administrativas funciona como ‘válvula de escape’ à inércia estatal.
Voto
O ministro destacou que o controle jurisdicional de políticas públicas é essencial para concretização dos preceitos constitucionais. Ele ressaltou que, de acordo com a jurisprudência do STF, três requisitos podem viabilizar ação neste sentido: a natureza constitucional da política pública reclamada, a existência de correlação entre ela e os direitos fundamentais e a prova de que há omissão ou prestação deficiente pela Administração Pública, inexistindo justificativa razoável para tal comportamento. No caso, todos os pressupostos encontram-se presentes, argumentou.
O ministro observou que a Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece que os Estados que a ela aderiram devem tomar medidas adequadas para possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Ressaltou, também, que as disposições da convenção foram incorporadas ao cenário normativo brasileiro, o que a confere estatura de emenda constitucional.
O relator apontou que a política pública de acessibilidade, para que seja implementada, necessita da adequação dos edifícios e áreas públicas visando possibilitar a livre locomoção de pessoas com deficiência. Destacou que, quando se trata de escola pública, cujo acesso é primordial ao pleno desenvolvimento da pessoa, deve também ser assegurada a igualdade de condições para a permanência do aluno. Segundo o ministro, a acessibilidade aos prédios públicos é reforçada pelo direito à cidadania.
Barreiras arquitetônicas que impeçam a locomoção de pessoas acarretam inobservância a regra constitucional, colocando cidadãos em desvantagem no tocante à coletividade. A noção de República pressupõe que a gestão pública seja efetuada por delegação e no interesse da sociedade e, nesta, aqueles estão integrados. Obstaculizar-lhes a entrada em hospitais, escolas, bibliotecas, museus, estádios, em suma, edifícios de uso público e áreas destinadas ao uso comum do povo, implica tratá-los como cidadãos de segunda classe, ferindo de morte o direito à igualdade e à cidadania, ressaltou o ministro Marco Aurélio.
O ministro argumentou que a Lei federal 7.853/1989 garante o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de necessidades especiais, com a efetiva integração social. Destacou, ainda, que o Estado de São Paulo, em momento algum, apontou políticas públicas alternativas à satisfação do encargo constitucional. Arguiu, simplesmente, poder discricionário, o qual certamente não se estende a ponto de permitir ao administrador público escolher qual preceito da Lei Maior deseja observar. É até mesmo incompreensível que a maior unidade da Federação não haja adotado providências para atender algo inerente à vida social, algo que não dependeria sequer, para ter-se como observado, de proteção constitucional, sustentou o relator.
PR/AD
Leia aqui a íntegra do relatório e do voto do ministro Marco Aurélio.

26 de outubro de 2013

Brasil pode ser denunciado à ONU por restringir o direito à educação de crianças com deficiência

Filed under: Uncategorized — vergaranunes @ 12:56

Divulgo aqui pela gravidade e importância do assunto. Que seja dada toda divulgação, para que as autoridades brasileiras mudem suas atitudes e sigam o que determina a Convenção da ONU.

elton

Representantes de milhares de famílias em todo país, cujos filhos com deficiência frequentam escolas regulares, estão se preparando para entrar com uma denúncia coletiva contra o Brasil ao Comitê da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por violação do direito à educação inclusiva. Junto com a Convenção, adotada no país como norma constitucional em 2009 (Decreto 6.949), foi aprovado um protocolo facultativo que permite que qualquer pessoa apresente denúncias de violação do tratado, que são submetidas às considerações do Comitê.
Pessoas com deficiência, ativistas, pais e especialistas pró-inclusão dizem que a redação que se pretende dar à Meta 4 do Plano Nacional de Educação, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que está tramitando em caráter terminativo na Comissão de Educação do Senado Federal, tolhe o direito de alunos com deficiência à escola comum. O texto do Senado traz a palavra preferencialmente, o que condiciona o direito da criança à sua capacidade.
Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica, assegurando-lhes o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, nos termos do artigo 208, inciso III, da Constituição Federal, e do artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.
O termo preferencialmente fere vários princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, especialmente o Artigo 24, sobre Educação, que diz: “Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis.” No passado este termo atrapalhou a vida de famílias que muitas vezes tiveram que recorrer ao Ministério Público para garantir a matrícula de seus filhos.
Além disso, a redação do jeito que está permite a manutenção de classes e escolas especiais e o consequente gargalo de entrada dos estudantes com deficiência na escola regular. Especialistas argumentam que esses estudantes terão seus direitos violados e pode-se enquadrar a situação em discriminação com base na deficiência, em razão da alegada falta de todos os apoios no sistema educacional regular.
Os ativistas pró-inclusão informaram que fizeram um contato informal com o Comitê da Convenção da ONU e souberam que há várias queixas contra os países membros atualmente em processo, mas esta seria a primeira denúncia com respeito à educação.
O Comitê, que fica em Genebra e é composto por 18 especialistas em direitos humanos independentes eleitos pelos países que ratificaram o tratado, já apresentou resoluções contra a Suécia e a Hungria. Nesta, o Comitê rejeitou a restrição do direito ao voto de 6 húngaros com deficiência intelectual que haviam sido interditados judicialmente, decidiu que a Hungria deve reintegrar os eleitores à lista de votação.
Os ativistas estarão presentes na audiência pública que será realizada na próxima semana na Comissão de Educação do Senado que discutirá o assunto.
Extraído de http://www.inclusive.org.br/?p=25669, 25/10/2013.

20 de outubro de 2013

Governo deve manter implantação de audiodescrição na TV

Filed under: audiodescrição — vergaranunes @ 21:42
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu portaria do Ministério das Comunicações que alterava o cronograma para implementação do recurso de audiodescrição na programação da televisão brasileira. De acordo com decisão do TRF-1, o Ministério das Comunicações tem 60 dias, a contar da intimação da decisão proferida no dia 2 de outubro, para cumprir o cronograma inicial previsto na Norma Complementar 1/2006.
Esta norma estabeleceu o prazo para implementação do recurso e o período mínimo que as emissoras devem disponibilizar a audiodescrição. Porém, por meio da portaria MC 188/2010 — agora suspensa pelo TRF-1 —, o Ministério das Comunicações ampliou o prazo e reduziu a escala de programação. A multa, caso o cronograma inicial não seja cumprido, é de R$ 5 mil por dia de atraso.
De acordo com a Portaria MC 188/2010, a audiodescrição corresponde a uma locução, em língua portuguesa, sobreposta ao som original do programa, destinada a descrever imagens, sons, textos e demais informações que não poderiam ser percebidos ou compreendidos por pessoas com deficiência visual. 
“As restrições aos direitos dos portadores de necessidades visuais, elencadas na Portaria 188/2010, afiguram-se como graves violações aos princípios da não discriminação, da proibição do retrocesso e da isonomia, na medida em que impõe tratamento diferenciado ao mesmo universo de telespectadores que pretendem ter acesso às fontes de cultura nacional”, apontou o desembargador federal Souza Prudente, relator do caso.
Ele afirmou em sua decisão que a Norma Complementar, juntou com outras legislações relacionadas, deram eficácia aos comandos da Constituição, “que garante a todos (direito difuso e fundamental) o acesso à informação (CF, artigo 5º, XIV), promovendo a integração na vida comunitária das pessoas portadoras de deficiência (CF, artigo 203, IV) e assegurando a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura nacional (CF, artigo 215, caput)”.
O relator apontou em seu voto que, na ótica do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que vive. “Em manifesto prejuízo aos quatro milhões de brasileiros portadores de necessidade visual, o Ministério das Comunicações editou a Portaria 188/2010, que fixou novo cronograma de implantação do recurso de audiodescrição cujo conteúdo é bastante restritivo em relação às conquistas previstas na Norma Complementar 1/2006 a caracterizar, na espécie, a ilegitimidade do cronograma”, afirmou.
De acordo com o Souza Prudente a audiodescrição permite a qualquer usuário, mesmo aquele que não pode enxergar, receber a informação contida na imagem ao mesmo tempo em que esta aparece, possibilitando apreciar integralmente a obra, seguir a trama e captar a subjetividade da narrativa da mesma forma que alguém que enxerga perfeitamente. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Extraído de http://www.conjur.com.br/2013-out-17/ministerio-manter-implantacao-recurso-audiodescricao-tv

13 de outubro de 2013

Ensino de matemática através dos tempos

Filed under: educação,ensino,escola,futuro — vergaranunes @ 14:23
Recebi por email e repasso. Certamente, esta reflexão sobre matemática se aplica a qualquer área do conhecimento e à escola como um todo. Que educação estamos dando aos nossos alunos? Como professores, fazemos alguma diferença na história de vida daqueles que passam por nós? Ou apenas ocupamos o tempo deles com informações inúteis para justificar nossos mirrados salários?

elton


Semana passada, comprei um produto que custou R$15,80. Dei à balconista R$20,00 e peguei na minha bolsa 80 centavos, para evitar receber ainda mais moedas. A balconista pegou o dinheiro e ficou olhando para a máquina registradora, aparentemente sem saber o que fazer. Tentei explicar que ela tinha que me dar 5,00 reais de troco, mas ela não se convenceu e chamou o gerente para ajudá-la. Ficou com lágrimas nos olhos enquanto o gerente tentava explicar e ela aparentemente continuava sem entender. Por que estou contando isso? Porque me dei conta da evolução do ensino de matemática desde 1950, que foi assim:

1. Ensino de matemática em 1950:
Um lenhador vende um carro de lenha por R$100,00. O custo de produção é igual a 4/5 do preço de venda. Qual é o lucro?

2. Ensino de matemática em 1970:
Um lenhador vende um carro de lenha por R$100,00. O custo de produção é igual a 4/5 do preço de venda ou R$ 80,00. Qual é o lucro?

3. Ensino de matemática em 1980:
Um lenhador vende um carro de lenha por R$100,00. O custo de produção é R$80,00. Qual é o lucro? 

4. Ensino de matemática em 1990:
Um lenhador vende um carro de lenha por R$100,00. O custo de produção é R$ 80,00. Escolha a resposta certa, que indica o lucro:
(  ) R$ 20,00   (  ) R$ 40,00   (  ) R$ 60,00   (  ) R$ 80,00   (  ) R$ 100,00

5. Ensino de matemática em 2000:
Um lenhador vende um carro de lenha por R$100,00. O custo de produção é R$80,00. O lucro é de R$ 20,00. Está certo?
(   ) SIM   (  ) NÃO

6. Ensino de matemática em 2009:
Um lenhador vende um carro de lenha por R$100,00. O custo de produção é R$80,00. Se você souber ler, coloque um X no R$ 20,00.
(  ) R$20,00   (  ) R$40,00   (  ) R$60,00   (  ) R$80,00   (  ) R$100,00

7. Em 2010 … Um lenhador vende um carro de lenha por R$100,00. O custo de produção é R$80,00. Se você souber ler, coloque um X no R$20,00. (Se você é afro descendente, especial, indígena ou de qualquer outra minoria social não precisa responder pois é proibido reprová-los).
(  ) R$20,00   (  ) R$40,00   (  ) R$60,00   (  ) R$80,00   (  ) R$100,00

E se um moleque resolver pichar a sala de aula e a professora fizer com que ele pinte a sala novamente, os pais ficam enfurecidos pois a professora provocou traumas na criança. Também jamais levante a voz com um aluno, pois isso representa voltar ao passado repressor (Ou pior: O aprendiz de meliante pode estar armado).

Todo mundo está ‘pensando’ em deixar um planeta melhor para nossos filhos… Quando é que se ‘pensará’ em deixar filhos melhores para o nosso planeta?”

Assim Vivemos – em DVD

Filed under: acessibilidade,assim vivemos,dvd,inclusão,pessoas com deficiência — vergaranunes @ 14:08
O Festival Assim Vivemos marca a história da audiodescrição no Brasil e é referência em inclusão e acessibilidade cultural. Além disso, sem dúvida, é um espaço reconhecido para além da discussão sobre as pessoas com deficiência, é um espaço para protagonismo dessas pessoas no mundo. Agora o Festival quer ir além de suas sessões “fechadas”, quer poder chegar às mãos de todos os que não somente acreditam no projeto, mas acreditam nessas pessoas também, os que querem fazer alguma diferença neste mundo. Eu contribuí com R$ 50,00. Por que digo isto? Por duas razões: primeiro, porque sei que é pouco, mas foi o que eu podia contribuir neste momento. Segundo, porque sendo pouco, pode somar-se à contribuição de outros que podem doar somente um pouco, a juntos fazermos esse sonho virar realidade: Assim Vivemos em DVD, nas suas mãos.

elton
Caros amigos

É com grande alegria que anunciamos que está no ar o projeto do primeiro DVD de filmes do Festival Assim Vivemos para captação de apoios. Colocamos o projeto em uma plataforma de financiamento coletivo, chamada Catarse, que administra e organiza as doações. Apenas se alcançarmos o valor total orçado é que receberemos a verba para a produção do DVD. Se não, todas as contribuições serão devolvidas para os apoiadores.


Temos apenas 60 dias para conseguir atingir a meta. Por isso, precisamos de muita ajuda para que todos os interessados em filmes sobre pessoas com deficiência saibam desse meio de compra/contribuição/apoio para a realização do projeto.


Dessa vez, o projeto é um produto, o próprio DVD, e a intenção é comercializá-lo regularmente. E todos os interessados poderão se beneficiar, adquirindo-o antecipadamente ou dando um apoio maior, para ter a logo de sua instituição ligada ao produto.


Vejam no link abaixo todos os detalhes do DVD Assim Vivemos.

www.catarse.me/assimvivemos

Se conseguirmos o financiamento através da plataforma Catarse, faremos outros DVDs na sequência.


Contamos com vocês!


E para os que estão em São Paulo, lembramos que na próxima quarta-feira começa o Festival Assim Vivemos no CCBB SP.

Informações sobre o festival no site www.assimvivemos.com.br


Abraços,

Lara Pozzobon e equipe Assim Vivemos.

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