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23 de fevereiro de 2015

Fundação Dorina Nowill para Cegos não nos representa!

Filed under: Uncategorized — vergaranunes @ 22:49

O Movimento Cidade para Todos, formado por pessoas cegas e com baixa visão em todo o país, vem a público manifestar seu total repúdio à campanha intitulada “Ilumine o futuro de milhares de pessoas com deficiência visual”.

Com um choroso e lamentável vídeo apresentado pela atriz Nicette Bruno, a Fundação Dorina Nowill para Cegos pede doações no valor de 1 real para “ajudar as milhares de pessoas cegas por todo o país que vivem uma vida triste e solitária”, mais uma vez estigmatizando as pessoas com deficiência visual como incapazes e dignas de pena, de maneira cruel e absolutamente inadmissível.

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(foto em que um homem vestido de terno olha para uma máscara de plástico. Representa a Fundação mascarada, que utiliza os cegos para arrecadar)

Em um país em que a Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem força constitucional; em um país cuja árdua e diária luta destas pessoas vem apresentando cada vez mais resultados, ainda que vagarosamente, entidades assistencialistas como a Fundação Dorina representam cada vez mais o retrocesso e o entrave à inclusão (e inclusão, para quem ainda não sabe, nada tem a ver com caridade, já que refere-se única e exclusivamente à garantia de direitos).

Infelizmente, a força desta Fundação vem da estereotipada e preconceituosa imagem social que se tem das pessoas cegas somada ao histórico poder dado a ela pelos governos que, assim, lavam as mãos de sua obrigação de implementar políticas públicas de inclusão, garantindo a elas igualdade no acesso à educação, ao trabalho, à saúde e ao lazer.

Isso significaria, neste caso e entre outras medidas, a regulamentação da lei que obriga as editoras a produzirem seus livros em formatos digitais acessíveis, a implementação de impressoras braile por todo o país e a disponibilização dos serviços de reabilitação e mobilidade para cegos em hospitais públicos, acabando de vez com os monopólios exercidos por esta e outras instituições que recebem gordas verbas governamentais e doações de empresas para atuarem como verdadeiros “gatos”, únicos intermediários entre as pessoas cegas e os produtos e serviços de que necessitam.

Vale ressaltar que Dorina Nowill foi uma extraordinária mulher de seu tempo, um tempo em que não existiam direitos nem tecnologia e a caridade era a única alternativa possível às pessoas com deficiência visual. Seu nome, infelizmente, continua sendo usado hipócrita e descaradamente na tentativa de promover objetivos e valores que já não existem há muito tempo.

Lembramos ainda que, coincidentemente, esta revoltante campanha pedindo doações de 1 real para os pobres e desvalidos ceguinhos brasileiros vem no momento em que esta Fundação alega atravessar mais uma de suas graves e inexplicáveis crises financeiras. Quem sabe o Ministério Público não possa explicá-la?

Já que jamais irão retirar-se e, com isso, dar aos cegos o mínimo da dignidade que merecem, ao menos retirem de circulação esta desrespeitosa e absolutamente vergonhosa campanha, senhores. Nem ela, nem nada do que fazem em nosso nome nesta Fundação nos representa.

MOVIMENTO CIDADE PARA TODOS

(https://www.facebook.com/photo.php?fbid=563735977096560&set=a.236152749854886.56937.100003804894688&type=1)

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23 de junho de 2014

Com turismo ‘adaptado’, Socorro terá prêmio espanhol de acessibilidade

Filed under: acessibilidade,Uncategorized — vergaranunes @ 12:23

Cidade venceu na categoria para até 100 mil habitantes na América Latina.

Município paulista, a 93 km de Campinas, recebe 500 mil turistas por ano.

Turista faz arvorismo em empresa na zona rural de Socorro (Foto: Luciano Calafiori / G1)

Destino de aventura segura no país e que recebe 500 mil turistas por ano, Socorro (SP), a 93 quilômetros de Campinas (SP), recebe em abril o Prêmio Rainha Sofia de Acessibilidade Universal de Município, ortogado pelo Conselho Real para Deficiência, do governo espanhol.

A premiação será no Palácio Zarzuela, residência dos reis da Espanha, em El Pardo. O prêmio foi instituído em 2007 para contemplar cidades espanholas, mas dois anos depois o decreto foi modificado para incluir municípios da América Latina.

Socorro foi a vencedora na categoria para até 100 mil habitantes. Além desse número de moradores, a escolhida foi Canelones, no Uruguai. O valor do prêmio é de 15 mil euros.

Atividades
“Somos referência nacional em acessibilidade em prédios públicos. E temos várias atividades esportivas acessíveis para cadeirantes, como cavalgadas para paraplégicos, rafting e tirolesa, que pode ser feito com a barriga para baixo”, explica o secretário de Turismo e Cultura de Socorro, Acácio Zavanella.

A cidade, que fica na Serra da Mantiqueira e pertence ao Circuito das Águas Paulista, oferece 20 atividades de aventura, que rendeu ao município o apelido de “Cidade Aventura”. Destas, a mais procurada é o rafting, mas os turistas ainda podem testar o boia cross, canoagem, rapel entre outros.

Na questão da acessibilidade, Socorro oferece parte destas atividades esportivas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, entre elas Rapel, arvorismo, boia-cross, acqua -ride, rafting e caminhada.

Para receber este público, hotéis e pousadas oferecem quartos adaptados e certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro)  e pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além da Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura (Abeta).

A cidade registra um crescimento no setor de turismo. Entre 2002 e 2014 o número de hotéis, pousadas e colônias cresceu 680%. Eram cinco e agora são 39. As empresas de aventura são nove na cidade, mas há 12 anos nenhuma estava instalada na cidade.

 

Extraído de: http://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2014/03/com-turismo-adaptado-socorro-tera-premio-espanhol-de-acessibilidade.html

4 de junho de 2014

Secretário de Turismo do Rio admite que não há planejamento para receber deficientes físicos

Filed under: Uncategorized — vergaranunes @ 19:46

Secretário de Turismo do Rio admite que não há planejamento para receber deficientes físicos

1 de maio de 2014

Humberto Pires é expulso da lista de discussão da Organização Nacional de Cegos do Brasil – ONCB

Filed under: Uncategorized — vergaranunes @ 14:09

Com a autorização de meu amigo virtual Humberto Pires, conhecido batalhador pelos direitos dos cidadãos com deficiência, em especial as pessoas com cegueira, publico abaixo seu texto em que conta sobre sua expulsão da lista de discussão da Organização Nacional de Cegos do Brasil (ONCB), e os motivos que levaram a moderação daquela lista expulsá-lo: perguntas que não foram respondidas sobre o uso de dinheiro público para financiamento de projetos. Humberto tem minha solidariedade e apoio em sua luta e denúncias.

elton

 

Queridos irmãos e irmãs de trabalho e de luta,

Como todos vocês sabem, sou pessoa cega, militante pela efetivação dos direitos das pessoas com deficiência e membro do Movimento Visibilidade Cegos Brasil, entre outros muitos… Meus amigos/as, vivemos uma época onde se espalham os “dois pesos e as duas medidas”. Se você é amigo, coligado e está dentro do “esquemão”…. pesamos o que você diz e faz, com um certo peso, e medimos com uma certa medida. Se você não é nada do exposto acima… Outros pesos e outras medidas são usados para pesar e medir tudo o que você diz ou faz.

Nesse momento, pasmem senhoras e senhores, fui “sumariamente expulso/banido” da lista de discussão _Movimento_ da ONCB==Organização Nacional de Cegos do Brasil, por conta de questionamentos que venho fazendo desde o ano passado, sobre os valores absurdos cobrados pelo dicionário eletrônico da FDNC, questionamentos estes, absolutamente pertinentes nos dias atuais, se levarmos em consideração as investigações na SEDPCD, Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que tem como secretária titular a Dra. Linamara Battistella.

Não esqueçam, o tal dicionário eletrônico para cegos, que foi distribuído para apenas 1000 instâncias, foi vendido pela Fundação Dorina ao governo paulista por mais de meio milhão de Reais e a tal secretaria que sofre as investigações estava intermediando o tal negócio nebuloso!

É lamentável que nem se passou um ano, desde que o Senhor Adermir Ramos, Presidente da Fundação Dorina N. C. localizada naquele Estado, na mesma lista, me tachou, e também a todas as pessoas cegas do Brasil, com o singelo qualificador de “quadrúpede”, como está mostrado no link abaixo,

http://t.co/SXMPQrb8i5

e na época, ele não sofreu qualquer sanção por parte da direção da ONCB… contudo, caros senhoras e Senhores, eu, pessoa cega, no exercício pleno dos meus direitos de cidadão brasileiro, e supostamente sendo representado por essa Organização Nacional de Cegos do Brasil, mostrando somente questionamentos pertinentes naquela lista, fui, sumariamente, expulso da mesma.

Onde estará a justiça desse país? Onde estará a justiça dentro da Organização Nacional de Cegos do Brasil? Devo lhes dizer que não me queixo de estar fora da tal lista de discussão, em absoluto. Esse não é, nem de longe, o problema; contudo, reafirmo que o controle total que essa tal fundação exerce sobre as políticas públicas para cegos em nosso país, precisa ser extirpado, e que ela faça o seu real papel… ou seja, prestadora de serviços e nada mais.

De novo, uma pessoa cega é “revitimizada” nesse país, e sofre com a pressão política de uma “empresa, uma gigante prestadora de serviços”. Nossa saudosa Dorina Nowill, onde quer que esteja, deve estar chorando por ver os “rumos incertos” que o trabalho da vida dela está tomando. Quando na época da nossa Saudosa Dorina, creiam, essa Fundação era algo que nos evoluía, mas hoje… “Aquilo que foi libertação, se não evolui, transforma-se em prisão” (Frase minha que ilustra exatamente o tópico supra!)

Enquanto isso, acreditem, nossas crianças cegas, Brasil a fora, recebem o livro didático em Braille com até seis meses de atraso em média. As duas medidas, as quais me refiro acima, estão estampadas na falta de uma punição, um ano atrás, ao Senhor supracitado, quando de uma ofensa grave, não só a mim, mas a todo um grupo de pessoas com deficiência que questionam os valores do dito dicionário, e, por outro lado, a punição com “banimento sumário” para uma pessoa cega que somente questionou os tais valores cobrados, por algo que sabemos não valer tanto. Lamento por tudo isso, e continuarei buscando respostas, custe o que custar. A falta de visibilidade das pessoas cegas no Brasil, acreditem senhoras e senhores, produz coisas muito mais terríveis e escabrosas do que a simples expulsão de um cego de uma lista da ONCB. É como sempre digo: “Nós somos cegos, mas a sociedade é quem não nos enxerga!”

O fato é: o Senhor Adermir me agrediu e a nossa gente… não foi punido… eu, de minha parte, jamais agredi o Senhor supracitado, somente questiono o preço absurdo cobrado pelo dicionário ao governo paulista, e fui sumariamente expulso da lista, numa jogada sem apelações e sem quaisquer chances de defesa. As perguntas que ficam são:

1. A Organização Nacional de Cegos do Brasil, realmente defende os direitos das pessoas cegas?

2. A Censura voltou e está sendo imposta dentro daquela organização?

3. Qual o real poder da Fundação Dorina na nossa Organização Nacional de Cegos do Brasil?

4. Uma prestadora de serviços (Leia-se empresa privada!) pode ter, e manter controle total sobre as políticas sociais de um grupo de pessoas cegas, e falar em nome delas numa democracia?

Perguntar não ofende!

Se desejarem detalhes das minhas denúncias e do texto que gerou meu sumário e arbitrário banimento da lista de discussão da nossa Organização Nacional de Cegos do Brasil, entrem no link abaixo.

http://t.co/SXMPQrb8i5

Infelizmente estamos vivendo em “Tempos Sombrios”, onde tentam nos calar de todas as maneiras. Continuo apelando aos governantes paulistas: que investiguem os últimos dez anos dessa secretaria, e da compra por ela desse milionário dicionário eletrônico. Apelo também, aos cegos de São Paulo, que se unam na frente do Palácio Bandeirantes e que cobrem do governador Alckmim uma investigação rigorosa.

Que venham à luz os valores bem detalhados desse dicionário milionário! Se não há nada para esconder… por que não mostram tudo então? Verão que temos razão em reclamar!

O fato da tal Fundação dizer nos representar, não deve ser entendido como se somente ela pudesse fazer o tal dicionário (Leia-se manter o monopólio dos cegos brasileiros) e muito menos que ela deva receber vultosas quantias dos diversos governos, sem prestar contas devidas à sociedade e muito menos aos cegos, pessoas diretamente interessadas.

“Nada sobre nós sem nós!”, caros senhores políticos, não foi isso que Vossas Excelências escreveram na nossa Convenção que, pasmem, está na Constituição Brasileira?

Façam valer a nossa Constituição e a Convenção das pessoas com deficiência dentro dela! Espero poder não ver, mais uma vez, o nosso Sagrado Texto Constitucional ser estuprado e rasgado pelo descaso e pela negligência e conivência de gestores públicos e privados. Abaixo também está o texto que consagrou o meu banimento da lista _Movimento_ da ONCB.

Atenciosamente, Humberto Pires.

 

Texto do Banimento:

OBS.: Retirei o endereço eletrônico e o nome do moderador, por não desejar colocá-lo _pessoalmente_ dentro de algo que julgo institucional e totalmente impessoal.

—–Mensagem original—– De: Moderação Movimento. Para: movimento <movimento@oncb.org.br> Data: Terça, 29 de Abril de 2014 23:35 Assunto: { Movimento } Agressões e discussões que nada agregam na lista movimento

Caríssimos amigos, colegas e participantes do grupo movimento, Estou aprendendo, por meio de vivências e observações, que militar não é ofender ou agredir em nenhuma hipótese.

A forma expressiva e radical de se posicionar do Humberto Pires tem trazido um grande desconforto para aqueles que de fato querem fazer um movimento unificado, construtivo e agregador.

Considerando sua última carta que contempla acusações radicais; considerando que sua postura agressiva e deselegante pode gerar uma corrente de novas agressões e conflitos desnecessários;

considerando que a atribuição de moderação da lista movimento é uma tarefa delegada e, como tal, pode ser conduzida conjuntamente, a depender da oportunidade e conveniência;

considerando, sobretudo, que o participante Humberto Pires do Carmo já foi punido com a suspensão anteriormente no grupo movimento:

Esta moderação decide por sua expulsão definitiva da lista.

Qualquer crítica, seja ela construtiva ou não, deverá ser encaminhada em particular. Nesses casos, todas as mensagens serão recebidas, lidas e respondidas com todo o respeito que a situação requer. Mensagens no grupo, porém, terão o tratamento previsto nas regras deste. Cordialmente, Moderação.

 ————————————————————————–

 

 

Lista de discussão Visibilidade Cegos Brasil, em busca de uma nova forma da sociedade brasileira enxergar as pessoas cegas.

O endereço para entrar na Visibilidade Cegos Brasil é: visibilidade_cegos_brasil+subscribe@googlegroups.com

 

 

Humberto Pires

Tecladista, sanfoneiro, Arranjador, violeiro, produtor, Trabalhos com midi e áudio.

Contatos: Skype: bebeto8090 Tel OI:(xx71) 8702-7554 Tel TIM:(xx71) 9165-8106

Justiça garante acessibilidade em eleições da Associação dos Servidores do Ministério Público Federal

Filed under: Uncategorized — vergaranunes @ 13:55

Recebi por email o texto abaixo do Leonardo Filho, candidato à presidência da Associação dos Servidores do Ministério Público Federal.

elton

Sempre defendi que as associações classistas e sindicatos possuem um papel extremamente importante na inclusão das pessoas com deficiência. Afinal de contas, parcela significativa dos trabalhadores, servidores públicos e empregados públicos têm algum tipo de deficiência. Logo, é fundamental que essas entidades assumam suas responsabilidades para com esse grupo já tão marginalizado.

No Ministério Público Federal, existe uma associação classista. A ASMPF (Associação dos Servidores do Ministério Público Federal) que, por mais incrível que pareça, em mais de 30 anos de existência, nunca desenvolveu qualquer ação em prol dos servidores com deficiência. Observem que tal fato se reveste de extrema gravidade, visto que se trata de uma associação no âmbito do Ministério Público, que tem por uma de suas atribuições justamente a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, com respeito à diversidade, condição básica para a construção de uma sociedade justa.

Pois bem, na condição de servidor do MPF, militante pelos direitos humanos e também como pessoa com deficiência, eu não poderia me furtar a um debate sério, com vistas a corrigir essa grave distorção. Desse modo, resolvi encarar mais um desafio, o de me lançar candidato à presidência da ASMPF, buscando, entre outras coisas, enfrentar essa problemática de forma mais direta.

O processo eleitoral da ASMPF se iniciou no dia 6 de março com a divulgação do regulamento das eleições. O regulamento padecia de sérias irregularidades, mas, neste espaço que trata especificamente sobre os direitos das pessoas com deficiência, vou me ater somente ao total desrespeito do regulamento aos requisitos de acessibilidade.

Acessibilidade é uma condição indispensável para possibilitar às Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, com vistas a assegurar a essas pessoas o acesso, em igualdade de oportunidades com as outras, ao meio físico, ao transporte, à informação e à comunicação, bem como a garantir sua participação na vida política e pública. Assim, não só a ASMPF, mas todas as associações e sindicatos, devem garantir em suas eleições a plena acessibilidade à participação dos servidores e empregados com deficiência e mobilidade reduzida.

Os trabalhos eleitorais devem ser adequados às necessidades das pessoas com deficiência. Mesários, auxiliares de eleição e delegados de prédio devem receber as devidas orientações para reduzir barreiras físicas nos locais de votação e dicas sobre como interagir com as Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, de modo a eliminar barreiras atitudinais. Tecnologias assistivas indispensáveis, tais como documentação digital em formato acessível, sistema Braille e Libras, tudo isso deveria ser abordado pela Comissão eleitoral da ASMPF no regulamento da eleição, para que haja o devido respeito ao princípio basilar de nossa Carta Magna, o princípio da isonomia.

Ressalte-se que a própria convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que foi Aprovada pelo Brasil com status de Emenda Constitucional, deixa claro, em seu artigo 29, a obrigação de se garantir às pessoas com deficiência, a plena participação na vida política e pública:

Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Artigo 29

Participação na vida política e pública. Os Estados Partes deverão garantir às pessoas com deficiência direitos políticos e oportunidade de desfrutá-los em condições de igualdade com as demais pessoas, e deverão comprometer-se a:

a) Assegurar que as pessoas com deficiência possam participar efetiva e plenamente na vida política e pública, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos, incluindo o direito e a oportunidade de votarem e serem votadas, mediante, entre outros:

     (i) Garantia de que os procedimentos, instalações e materiais para votação serão apropriados, acessíveis e de fácil compreensão e uso;

    (ii) Proteção do direito das pessoas com deficiência ao voto secreto em eleições e plebiscitos, sem intimidação, e a candidatarem-se às eleições, efetivamente ocuparem cargos eletivos e desempenharem quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, usando novas tecnologias assistivas, se couber; e

   (iii) Garantia da livre expressão de vontade das pessoas com deficiência como eleitores e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que elas sejam atendidas na votação por uma pessoa de sua escolha;
[…]

O regulamento em questão, tão-somente, mencionava um método convencional de votação por meio de cédulas de papel, sem fazer qualquer menção aos recursos assistivos, tais como Sistema braille (sistema de leitura e escrita tátil para pessoas cegas), Libras (Língua Brasileira de Sinais para surdos não oralizados que foi reconhecida como língua oficial pelo Brasil por meio da Lei n. 10.436/2002), editais e demais documentos em formato digital acessível (que são acessados via internet por meio de aplicativos especiais que são instalados nos microcomputadores e que possibilitam que uma pessoa surda, cega ou de baixa visão tenha plena compreensão do conteúdo disponibilizado na Web). Estes aplicativos são denominados Leitores de Tela e Intérpretes Digitais da Língua de Sinais.

Todos esses recursos são indispensáveis para a adequada comunicação das pessoas com deficiência entre si e com as demais pessoas sem deficiência, possibilitando que possam se organizar politicamente. Somente por meio dos recursos supracitados as pessoas com deficiência podem, de forma autônoma, se informar acerca de todo o processo eleitoral e se articular na intenção de disputarem as eleições e exercerem seu direito de voto, ou seja, terem respeitado o seu direito de votar e ser votado.

Ao não tratar da participação de candidatos com deficiência nem estabelecer um pleito com a devida acessibilidade, o regulamento se torna um instrumento de exclusão e segregação que fere de morte a garantia constitucional das pessoas com deficiência.

Assim, não me restou outra saída a não ser acionar o judiciário. Com efeito, em uma ação que penso ser inédita no país, questionei o descumprimento do artigo 29 da Convenção Internacional Sobre os direitos da Pessoa com Deficiência e a mesma foi deferida, com a antecipação de tutela, acolhendo todos os pedidos, determinando a elaboração de um novo regulamento eleitoral com a observância de todos os requisitos de acessibilidade necessários para a plena participação dos cidadãos com deficiência, tanto na condição de candidatos quanto na de votantes.

Estou buscando sim, me empoderar nesse espaço político, fazendo jus ao lema da Convenção, “Nada para nós sem nós”. Obviamente, pretendo ser presidente de todos os servidores, e trabalhar por todos e não só para os deficientes. Todavia, é preciso quitar essa imensa dívida que a associação tem para com esses cidadãos já tão marginalizados.

Conclamo à todos os movimentos e instituições, de luta pelo respeito à diversidade, sejam governamentais ou da sociedade civil, à acompanharem o que está ocorrendo nas eleições da ASMPF pois já começamos a quebrar paradigmas. É certo que todos estes acontecimentos repercutirão muito além desse cenário eleitoral da Associação dos Servidores do Ministério Público Federal.

Processo: 2014.01.1.037458-2 da Circunscrição de Brasília

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28 de abril de 2014

Mãe espanca bebê de 10 meses

Filed under: Uncategorized — vergaranunes @ 21:39
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Não sou audiodescritor. O texto a seguir está longo e está cheio de interpretações. A intenção não é mostrar minha competência (ou incompetência) de fazer um roteiro de audiodescrição de um vídeo, mas registrar cada golpe sofrido pela criança durante os pouco mais de quatro minutos de duração da filmagem de sua seção de tortura.

A mulher que bate na criança no vídeo foi presa um ano após o fato ter ocorrido (Quantas vezes ainda essa criança sofreu esse horror??). O vídeo é de maio de 2011, aconteceu na Malásia. A condenação foi de apenas 18 meses. A esta altura ela já deve estar fora da prisão. A criança que estava com outra família terá voltado para os braços dessa mamãe??

Descrição do vídeo

O vídeo mostra uma criança de 10 meses deitada de bruços sobre um cobertor colocado no chão, chorando.

A mãe, sentada ao seu lado, bate fortemente na cabeça da criança com uma almofada que segura com as duas mãos, para ter mais força. Depois de deferir oito pancadas com o travesseiro, na cabeça e nas costas do bebê, devido a seu pequeno tamanho, dá-lhe um forte golpe na cabeça, derrubando o bebê que tentava levantar-se. Logo, pega um objeto e o lança na cabeça da criança, enquanto outra mulher lhe chama a atenção.

A mulher para por alguns segundos, e logo lhe dá quatro bofetadas no rosto da criança, enquanto a outra mulher lhe chama a atenção novamente. Ao fundo, aparece uma outra criança, com cerca de cinco anos. A mulher novamente para por poucos segundos, e logo começa a beliscar o braço esquerdo do bebê. Dá-lhe um beliscão, e logo dá-lhe outro e para fazê-lo com mais força, segura com uma mão o braço da criança e com a outra aplica-lhe um beliscão com bastante força, e depois na perna.

Novamente para e fica olhando para a criança; retoma o travesseiro e dá-lhe sete golpes pelas pernas, costas e cabeça, sem parar. A mulher para por vários segundos. Duas crianças se aproximam pela lado esquerdo da tela, e observam a certa distância a cena, sem dizer nada, a mãe olha o bebê que parece perder as forças, sempre com o rosto protegido pelas mãos. Depois de certo tempo, a mulher grita com a criança e logo afirma a cabeça da criança com a mão esquerda, enquanto com a direita parece tentar machucar o nariz do bebê.

Novamente a mulher para por vários segundos, olhando silenciosamente a criança chorando, enquanto a outra mulher segue falando. O bebê consegue levantar o rosto e estica os braços, em posição de engatinhar, e logo sua mãe pega a almofada e o derruba com um forte golpe na cabeça; a criança cai de rosto no chão. Tenta novamente levantar-se, e a mãe reage golpeando três vezes seguidas com a almofada, agora de lado, para que os golpes possam ter mais força. A criança cai novamente e a mãe passa a dar-lhe pontapés na altura das costelas, pelo lado esquerdo. Quatro chutes. A outra mulher novamente chama a atenção da mãe. A criança cai novamente, a mãe, sem muita demora, defere mais quatro golpes com a almofada pelas costas da criança. Uma menina novamente aparece na parte esquerda da tela, olhando a cena, enquanto o bebê tenta levantar-se ainda uma vez mais. A criança consegue dar dois passos engatinhando para frente. A mãe não permite, empurrando-o por quatro vezes na cabeça, até atirá-lo novamente no chão. A criança fica deitada de lado, de frente para a mãe, que a olha diretamente. A mulher novamente pega a almofada e defere um forte golpe na cabeça do bebê. A criança não consegue sustentar-se nos braços mas tenta levantar-se e a mulher novamente o empurra para que caia. A cena se repete. A mulher segue empurrando a criança, cada vez que a mão ou a perna do bebê toca na perna da mulher. A criança está caída, com as pernas esticadas. A mãe lhe dá quatro palmadas na perna direita, por trás da panturrilha. A menina novamente olha a cena a certa distância.

A criança parece ter perdido as forças para reagir, e a mãe olha-a fixamente. De repetente lhe dá um forte tapa no rosto, exatamente no momento em que a criança tentava levantar-se. Cai novamente. Agora já não tenta engatinhar, mas arrastar-se. A mãe segue dando-lhe palmadas. A criança já não levanta, chora apenas; a mãe segura algo como um chinelo de borracha e dá quatro golpes na perna direita do bebê.

14 de abril de 2014

A vida (quase) secreta das pessoas com deficiência

Filed under: Uncategorized — vergaranunes @ 11:16

A audiodescritora, pesquisadora e batalhadora pela inclusão social das pessoas com deficiência e pela acessibilidade, minha amiga virtual Lucia Maria traz um novo post em seu blog Outros Olhares. Vale a pena conferir.

 

A paulistana Maria Eugênia é dona de casa, tem 64 anos e um único neto, o Luís Felipe, que neste mês completa doze anos de idade. O Luís Felipe é cego. “Antes do Felipe, eu nem imaginava como era ter uma deficiência e a única coisa que sentia era pena dessas pessoas”, conta em um longo email. “Via campanhas de arrecadação de dinheiro para instituições assistenciais na televisão, todo mundo sorrindo, eu ficava feliz por serem acolhidas e cuidadas pela sociedade, já que achava que não podiam mesmo estudar, trabalhar ou casar – aliás, achava que nem eram em número tão grande porque a gente quase não vê cadeirantes e cegos pelas ruas”.

Hoje, a opinião da Maria Eugênia é outra: “O preconceito contra quem tem deficiência é enorme, a desinformação sobre o assunto é geral e as medidas realmente inclusivas quase não existem, principalmente para os cegos. O discurso do governo é um e a prática é bem outra. Muitas ações para a imprensa ver, mas que nem de longe atendem às reais necessidades de quem tem deficiência. Somos uma família de leitores, lembro da farra que eram as reuniões com colegas de escola para fazer trabalhos, aquele monte de livros indicados pelos professores espalhados sobre a mesa para a gente discutir e consultar. Fico triste porque o Felipe não tem acesso a eles, as editoras não vendem os livros nos formatos digitais acessíveis, as bibliotecas não são acessíveis e livro é uma das coisas de que ele mais gosta na vida! Hoje, já quase nem entro mais em livrarias, de tanto desgosto. Os livros não são acessíveis, as cidades não são acessíveis, a televisão também não! Nada que é para todo mundo é para ele. O esforço dos cegos para estudar, para ter acesso à cultura e à vida social é muito grande e maior ainda para se equiparar aos colegas que enxergam. Nossa preocupação é que, mesmo que o Felipe conclua uma faculdade, como é que vai conseguir um bom emprego?”

Boa pergunta. O consultor, palestrante em acessibilidade e ativista Flávio Scavasin que o diga. Tem 53 anos, é formado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), em Administração pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e dono de um consistente currículo que inclui a gestão do Parque Villa-Lobos, em São Paulo. É monocular, ou seja, enxerga com apenas um dos olhos, e utiliza uma prótese em uma perna. Para fazer um teste de empregabilidade e comprovar o que já é mais do que sabido, Flávio digitou seu currículo para uma das melhores vagas oferecidas pela mais conhecida agência de empregos online do país. Ao colocar sua deficiência, a vaga simplesmente desapareceu!!! Mas voltou, como mágica, assim que ele digitou o mesmo currículo sem mencionar a deficiência…

Relatou o episódio durante o recente fórum “Sou Capaz – Promovendo a Inclusão Profissional”, realizado no dia 31 de março pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), em São Paulo, com um painel de palestrantes composto, entre outros, por representantes do governo municipal, das empresas Mahle, Metso Brasil e Pirelli e auditores fiscais do trabalho. Ouviu que muitas empresas contam com parceiros externos para a seleção de pessoas com deficiência e outras nem conhecem estes canais de acesso; que as vagas existem e não há discriminação quanto a seu preenchimento por pessoas com deficiência, bastando que sua deficiência não atrapalhe a execução da função; e que por conta da dificuldade da educação e formação profissional das pessoas com deficiência, o maior número de vagas acaba sendo mesmo para os cargos com pouca qualificação.

Quanto à ínfima ocupação de cargos gerenciais e executivos por pessoas com deficiência, os  argumentos foram de que o recrutamento para os cargos mais altos é feito dentro das próprias empresas, que optam por promover seus funcionários em vez de buscar profissionais no mercado;  que para algumas especialidades não há profissionais capacitados nem com nem sem deficiência; e, claro, a resposta-padrão quando não se tem uma resposta: que esta é uma questão latente que precisa ser mais discutida, mais aprofundada em mais encontros, mais debates etc. etc. etc.

O sopro de ar fresco do fórum veio de Grácia Fragalá, ex-executiva das áreas de segurança e saúde no trabalho do grupo Telefônica e atual consultora da FIESP, ao afirmar que nas empresas, as áreas da segurança e da saúde do trabalhador são restritas ao ambulatório, à análises de acidentes e à expressão “não pode”; são áreas vistas como centros de custos e não de investimentos; que a empresa só olha para tudo o que a pessoa com deficiência não pode fazer; e que o foco está mesmo apenas no cumprimento de exigências legais.

Já a coordenadora nacional do projeto de inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, Fernanda Maria Pessoa Di Cavalcante, uma das palestrantes do Fórum Lei de Cotas e Trabalho Decente para Pessoas com Deficiência, realizado no último dia 11, na feira Reatech, em São Paulo, afirmou que são muito poucas as empresas que cumprem a Lei de Cotas espontaneamente. “Pergunto a empresários se contratariam pessoas com deficiência se não houvesse obrigatoriedade e fiscalização e a resposta é sempre não”, diz.

O mais preocupante, segundo Fernanda, é constatar que em 2012 ficaram apenas 6% do percentual de pessoas com deficiência incluídas – costumam ser demitidas depois que a fiscalização é realizada. “Mas a Lei de Cotas ainda é, infelizmente, o grande instrumento de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho”, conclui. No mesmo fórum, o secretário estadual de inclusão da pessoa com deficiência da Força Sindical de São Paulo, João Batista da Costa, afirmou que “de cada quatro trabalhadores com deficiência no Brasil, apenas um está empregado”.

Ainda neste fórum, o consultor e ativista de direitos Romeu Kazumi Sassaki apresentou e comentou as recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para a Boa Inclusão. Aí vão algumas delas, tão necessárias quanto urgentes: fomentar o autoemprego e as empresas sociais, como, por exemplo, as cooperativas; incentivar o acesso ao crédito financeiro; melhorar o trabalho decente nas economias rurais; equacionar o trabalho informal, para que deixe de ser clandestino e assegure direitos ao trabalhador; implementar a acessibilidade nos espaços virtuais, quase esquecida em detrimento das adaptações de ambientes físicos; e que a inclusão, com as discussões envolvendo basicamente a iniciativa privada, também seja cobrada no setor público, no governo – espaços muitas vezes restritivos demais.

Flávio Scavasin brinca que, se nos anos 1970 só o que os governos faziam no Brasil era construir estradas e aeroportos pela visibilidade que traziam, estamos agora na década dos eventos e é um atrás do outro. Só que, infelizmente, o que se nota é que, cada vez mais, os encontros, debates, seminários e simpósios sobre inclusão têm sido apresentados por quem não tem deficiência e, também cada vez mais, para plateias formadas em sua quase totalidade por pessoas sem deficiência. Em um meio onde quase não existe luta por direitos básicos, como esperar mudanças efetivas se a já pequena participação dos maiores interessados parece diminuir? Às vezes, nada é mesmo tão ruim que não possa piorar.   

email: outrosolhares@terra.com.br   

twitter: OutrosOlharesAD

 

(Extraído de: http://outrosolhares.blog.terra.com.br/2014/04/14/a-vida-quase-secreta-das-pessoas-com-deficiencia/)

30 de janeiro de 2014

Exclusão é legal… para Alckmin

Filed under: Uncategorized — vergaranunes @ 23:20
Posicionamento de entidades, movimentos e grupos da sociedade civil organizada sobre o Decreto 60.075/14 de São Paulo

Vimos por meio deste divulgar o posicionamento de entidades, movimentos e grupos da sociedade civil organizada sobre o Decreto 60.075, de 17 de janeiro de 2014, do estado de São Paulo, que altera a denominação do “Programa Estadual de Atendimento às Pessoas com Deficiência Intelectual”, instituído pelo Decreto nº 58.658, de 4 de dezembro de 2012, estabelece as diretrizes e metas para sua implementação e dá providências correlatas. O referido documento traz em seu Art. 2º, o seguinte teor: […]

II – à Secretaria da Educação:

a) ações de curto prazo:
1. definir critérios de elegibilidade dos alunos com Deficiência Intelectual a serem atendidos na rede regular de ensino e nas escolas especiais;

Posicionamento de entidades, movimentos e grupos da sociedade civil organizada:

No dia 17 de janeiro de 2014 o governador de São Paulo, sr. Geraldo Alckmin, assinou o Decreto N. 60.075, que altera a denominação do “Programa Estadual de Atendimento às Pessoas com Deficiência Intelectual”, instituído pelo Decreto nº 58.658, de 4 de dezembro de 2012, com diretriz assertivamente excludente, por criar critérios de elegibilidade para o acesso à educação, contrariando, deste modo, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que é norma constitucional, e a Constituição Federal.

Ao definir critérios de elegibilidade, o governador de São Paulo institui oficialmente a triagem de seres humanos, definindo aqueles que podem e aqueles que não podem pertencer à sociedade, o que é discriminação. À parte disso, a educação é direito fundamental, inalienável, sendo que é atribuição do governador efetivar direitos por meio de políticas públicas adequadas; e não fazer o contrário.

As atribuições da Secretaria Estadual de Educação de São Paulo, no âmbito do programa, devem ser cuidadosamente estudadas e analisadas, pois podem, sim, levar a sérias violações de Direitos Humanos, fomentando práticas que, mais adiante, poderão ser comparadas a políticas higienistas.

A elegibilidade para o acesso à educação já é um ato de exclusão educacional e social, pois impede avanços econômicos e sociais, atenta contra o desenvolvimento inclusivo e mantém pessoas com deficiência na pobreza.

Nesse sentido, para que esteja de acordo com o nosso marco legal, a única definição cabível de critérios é aquela que visa assegurar direitos: no caso, garantir o acesso e a permanência na educação em classe comum da escola regular. Dessa forma, sim, a instituição de parceria do setor de Educação com as escolas especiais seria bem vinda e estaria de acordo com o nosso ordenamento jurídico. Infelizmente não é esse o conteúdo do Decreto, haja vista que, no que diz respeito à efetivação do direito à educação, tende a ser um forte instrumento de violação.

Fórum Nacional de Educação Inclusiva
Rede Inclusiva – Direitos Humanos BR

18 de dezembro de 2013

Pontos a serem contemplados no Programa "São Paulo mais Inclusiva"

Filed under: Uncategorized — vergaranunes @ 10:57

Recebi por e-mail e divulgo aqui.
elton

Excelentíssimo Prefeito de São Paulo
Dr. FERNANDO HADDAD

Excelentíssima Secretária Municipal
Dra. MARIANNE PINOTTI

Secretários e Instâncias Municipais vinculadas ao Programa “SÃO PAULO MAIS INCLUSIVA”

Prezados senhores

O Movimento Cidade para Todos, com representação nacional, composto por indivíduos com e sem deficiência, independentes, não institucionalizados, atuando pela plena inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência a todos os bens, produtos e serviços oferecidos em sociedade, presente no lançamento do plano São Paulo Mais Inclusiva, no último dia 13 de dezembro, vem destacar, sugerir e questionar alguns importantes pontos do projeto:

1 – Foi salutar constatarmos que o plano não envolve apenas a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, incluindo uma série de outras secretarias municipais estratégicas. Afinal, sabemos que a acessibilidade é um conceito universal e deve abranger todos os cidadãos em todos os setores sociais.

2 – Sobre a ação de acessibilidade para pessoas com deficiência visual nas bibliotecas, por meio de scanners com voz, uma importante e inédita iniciativa, lembramos que não foi sequer mencionada durante a apresentação da secretária Marianne, embora tenha sido destacada em banner à entrada do evento. Perguntamos: como se dará essa acessibilização e qual seria a logística de implementação? Sugerimos que todas as cerca de 60 bibliotecas convencionais sejam atendidas, incluindo-se também os cerca de 60 CEUS – Centros Educacionais Unificados, mais periféricos e necessitados.

3 – Sobre a ação dos 125 semáforos sonoros, questionamos: por que 125 equipamentos? Como chegou-se a este número? Quem escolheu esses locais? Quem, na prefeitura, define onde os cegos podem transitar? A prefeitura anuncia que vai modernizar 3000 semáforos da cidade. Acreditamos que todos os 3000 equipamentos a serem modernizados devam, obrigatoriamente, receber a sonorização. Além disso, a CET deve atender às solicitações extras dos interessados, conforme Art. 17 do Decreto Federal 5.296/04.

4 – Sobre a ação de acessibilidade em 100% dos ônibus, perguntamos: o conceito de Desenho Universal está sendo observado? Pessoas cegas e com baixa visão também precisam transitar, embarcando e desembarcando dos ônibus com independência, autonomia e segurança. Essa população será incluída também?

Plataformas elevatórias e rampas são importantes, mas não atendem a todos. Sugerimos a implementação de equipamentos de informação que auxiliem a pessoa cega a utilizar-se do sistema com dinamismo, assim como todos os outros usuários.

5 – Sobre a ação de acessibilidade em 5% das unidades habitacionais, questionamos novamente: como chegou-se a este número? Quem definiu isso? A acessibilidade é um conceito que abrange também quem não tem deficiência; afinal, mais cedo ou mais tarde, todas as pessoas vão precisar dela. Sugerimos o Desenho Universal como balizador da construção de todas as unidades, pois implementado desde o início, o custo será diluído no decorrer da obra, evitando gastos altíssimos com adaptações posteriores.

É de suma importância salientarmos que é a pessoa com deficiência quem sempre deve ser ouvida na elaboração de projetos públicos e não apenas aqueles que se autodenominam seus representantes por meio de instituições, prática que tem trazido alguns desastrosos equívocos à Administração Pública.

Por fim, esclarecemos que nosso Movimento será um ferrenho e incansável fiscal da implementação desse plano e, desde já, colocamo-nos à disposição da prefeitura e da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, objetivando auxiliarmos naquilo que for preciso para que essas intenções se tornem realidade, beneficiando, além das pessoas com deficiência, todos os habitantes da cidade de São Paulo e com salutares reflexos por todo o país.

São Paulo, 17 de dezembro de 2013

Atenciosamente

MOVIMENTO CIDADE PARA TODOS

e-mail: cidade_para_todos@yahoo.com.br
facebook: www.facebook.com/cidadeparatodosacessibilidade
twitter: @cidadeparatodos

1 de novembro de 2013

Carta Aberta – semáforos com desenho universal

Filed under: Uncategorized — vergaranunes @ 11:12

A carta foi escrita para Feira de Santana, mas estou certo de que vale para todas as acidades, inclusive como lembrança aos administradores de suas obrigações legais de providenciar a acessibilidade nos e dos lugares públicos.

elton

Feira de Santana (BA), 30 de outubro de 2013.
Carta Aberta
À prefeitura do Município de Feira de Santana / BA, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito, JOSÉ RONALDO DE CARVALHO;
Ao Ilmo. Secretário de Transporte e Trânsito, EBENÉZER NOEL DA SILVA;
Ao Ilmo. Superintendente de Trânsito, FRANCISCO A. BRITO JÚNIOR;
Aos Demais Secretários e autoridades municipais;
À imprensa local;
À Sociedade feirense em geral.
Prezados senhores
O Movimento Cidade para Todos, constituído por pessoas com e sem deficiência, cidadãos brasileiros, que atuam na iniciativa privada, no serviço público, na educação, nas artes, como autônomos, profissionais liberais, estudantes, entre outros, movimento que nasceu em São Paulo e hoje está presente em diversos municípios atuando no sentido de garantir a plena inclusão e  acessibilidade às pessoas com deficiência a todo tipo de bens, produtos e serviços oferecidos em sociedade, vem mui respeitosamente solicitar o obséquio da atenção das autoridades públicas de Feira de Santana para o que vimos a expor.
Uma vez que o grupo social de pessoas com deficiência visual ao qual pertencemos é invariavelmente ignorado e esquecido quando da formulação de políticas públicas e projetos de melhoria da qualidade de vida nas cidades, nos organizamos para apontar este esquecimento, essa invisibilidade, para cobrarmos nosso espaço, nosso legítimo direito de ir e vir, além de fiscalizarmos o cumprimento da legislação que já existe e lutarmos pela criação de leis das quais ainda precisamos para a garantia plena de nossa cidadania.
Nesse sentido, verificamos que no edital de licitação pública de número 141/2013, que se destina à aquisição de semáforos para controle de trânsito do Município de Feira de Santana, especificamente na folha 14 do mesmo, consta a exigência de dispositivo para auxílio da travessia de pessoas com deficiência visual descrito da seguinte maneira: “BOTOEIRA INTELIGENTE COM SINAL SONORO COM PLACA DE LEITURA EM BRAILLE”.
Lamentamos constatar que apesar da presença desse dispositivo nos semáforos ser obrigatória em virtude da Legislação Federal composta pelo Art. 9º da Lei 10.098/00 e pelo Art. 17 do Decreto 5.296/04, a maioria das cidades brasileiras ignora essa obrigatoriedade. No entanto, a Prefeitura de Feira de Santana cumpriu sua obrigação não se esquecendo disso e, assim, vimos publicamente congratulá-la.
Todavia, nos preocupa a forma pela qual isto será concretizado e nossa inquietude recai particularmente sobre o termo “botoeira”, uma vez que esse tipo de apresentação de dispositivo se revelará tão inacessível quanto a ausência do mesmo e justificamos nossa descrença destacando três pontos fundamentais:
1.   a fartura de postes em nossas calçadas. São inúmeros deles sustentando a iluminação e sinalização públicas, o próprio semáforo, entre outros, presentes nas esquinas de ruas e avenidas. Assim sendo, uma pessoa que não enxerga, ao se aproximar do cruzamento, dificilmente localizará esta botoeira.
2.   O Vandalismo. a destrutividade de sujeitos que sistematicamente danificam equipamentos e mobiliários públicos em nossas cidades. Isso faz com que os equipamentos estejam constantemente danificados e, uma vez ocorrido com uma botoeira como a pretendida, anularia esta ótima iniciativa de inclusão da prefeitura de Feira de Santana.
3.   A falta de higiene e educação. Comportamento reprovável de sujeitos que acabam emporcalhando as cidades das mais diversas maneiras, impedindo que a pessoa cega possa tatear esse tipo de superfície sem o risco de sujar-se com um simples chiclete colado ou com a presença de sujeira de toda espécie.
São apenas três destaques, mas que julgamos suficientes para demonstrar a impropriedade de qualquer tipo de botoeira, aliás, que já foi bastante utilizada no passado para sinalização de travessia de pedestres, mas que foi sendo descontinuada em virtude daquilo que destacamos e que sempre elevou sobremaneira os custos com manutenção, limpeza, reparos etc.
Assim, sem sabermos em qual modelo os técnicos de Feira de Santana se basearam para propor tal botoeira que se pretende implantar em Feira de Santana, mas cientes de que este modelo não será o ideal, lembramos que existem outros bons exemplos no mundo, como nas cidades de Madrid, Buenos Aires e Nova Iorque, os quais proporcionam verdadeira autonomia e segurança aos cidadãos com deficiência visual na travessia de vias públicas.
Estes modelos que defendemos valem-se de dispositivos que estão invisíveis e integrados ao próprio equipamento que sinaliza a travessia de pedestres, emitindo sons suaves e agradáveis que não incomodam outros transeuntes, como som de pássaros. Ressaltamos que o dispositivo ressoa automaticamente quando o semáforo abre para os pedestres, aumenta a velocidade de emissão do som quando o sinal está prestes a findar o tempo de travessia e silencia quando o semáforo está fechado.
Podemos afirmar que este é um modelo verdadeiramente inclusivo, pois proporciona ao usuário com deficiência visual a mesma condição de usabilidade que é proporcionada a qualquer outro usuário, ou seja, agilidade, segurança, conforto e nenhum outro trabalho a não ser o de esperar o sinal abrir para sua travessia.
Ademais, o dispositivo sonoro presente nos semáforos respeita a condição da pessoa cega e também beneficia pessoas com baixa visão, idosas ou daltônicas, por exemplo, que também possuem dificuldade de enxergar ou discernir as cores da sinalização visual, pois ele estará condizente com os princípios do Desenho Universal.
Portanto, face a esta constatação que nos anima, mas também preocupa, nos colocamos à disposição da Prefeitura de Feira de Santana para podermos contribuir na busca pelo melhor sistema de semáforo sonoro, que proporcione autonomia e independência às pessoas com deficiência visual em seu direito inalienável de ir e vir pelas calçadas desta cidade, cruzando ruas e avenidas com mais segurança.
Atenciosamente
Movimento Cidade para Todos.
cidade_para_todos@yahoo.com.br
www.facebook.com/cidade.paratodos.acessibilidade/  
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